PP 41
Analítico de Periódico
MARQUES, Paulo
Revisão oficiosa do acto tributário : a pedido do contribuinte? : Algumas breves notas / Paulo Marques
Cadernos de Justiça Tributária, Braga, n. 43 (jan.-mar. 2024), p. 33-39
DIREITO TRIBUTÁRIO, REVISÃO DO ATO TRIBUTÁRIO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
1. Considerações introdutórias. 2. A iniciativa da Administração Tributária. 3. A solicitação do contribuinte. 4. A subordinação do acto tributário ao princípio da legalidade. 5. O contributo da interpretação sistemática (LGT e CPPT). 6. Conclusões.