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Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
O poder tributário na Constituição do Império do Brasil e na Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa / José Casalta Nabais
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 153 n. 4047 (jul.-ago. 2024), p. 382-395
Estudo escrito para a participação nas comemorações do Bicentenário da Cosntituição do Imperio do Brasil
HISTÓRIA CONSTITUCIONAL, PODER TRIBUTÁRIO, DIREITO CONSTITUCIONAL
I. Introdução. II. O conceito ocidental e omnicompreensivo de constituição. 1. O Estado de Direito como Estado de direitos fundamentais. 2. O primado da pessoa humana ou dos direitos fundamentais. 3. A ideia de Estado fiscal. III. O poder tributário na Constituição do Império e na Carta Constitucional. 1. O poder de criar e de repartir os impostos. 2. O dever fundamental de pagar impostos. IV. Reflexões conclusivas.