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Analítico de Monografia
FÁBRICA, Luís
Natureza das funções e modalidades de constituição do vínculo de emprego público : brevíssima crónica de alguns equívocos legislativos / Luís Fábrica
In: Estudos dedicados ao Professor Doutor Bernardo da Gama Lobo Xavier. - Lisboa : Universidade Católica Editora, 2015. - 2.v., p. 375-385 ; 23 cm. - (Direito e Justiça). - Artigo disponivel em: https://revistas.ucp.pt/index.php/direitoejustica/article/view/9946. - ISBN 978-972-54-0459-1.
DIREITO DO TRABALHO / Portugal, CONTRATO DE TRABALHO EM FUNÇÕES PÚBLICAS / Portugal
a) A contraposição entre as funções ligadas ao exercício da autoridade pública (ou ao núcleo essencial da actividade da Administração) e as restantes funções administrativas, contraposição que continua subjacente ao art. 8.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), constitui um critério aceitável para distinguir as diversas categorias de trabalhadores em relação jurídica de emprego público? b) Justifica-se, em especial, que aos termos de tal contraposição correspondam modalidades diversas de actos constitutivos da relação jurídica de emprego público?