PP 21
Analítico de Periódico
SOUSA, Simão Mendes de
O Princípio da Proibição do Excesso e os Estados de Exceção / Simão Mendes de Sousa
O Direito, Coimbra, a. 155 n. 3 (2023), p. 483-540
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-155-2023-iii/326
DIREITO CONSTITUCIONAL, ESTADO DE EXCEÇÃO, ESTADO DE EMERGÊNCIA
I. Colocação do Problema. II. O Estado de Exceção Constitucional. 1) A Emergência e a Constituição. 2) O Regime Constitucional de Exceção. III. O Princípio da Proibição do Excesso e a Emergência. 1) O Princípio da Proibição do Excesso. 2) A Exceção Constitucional e o Princípio da Proibição do Excesso. 3) O Controlo Judicial do Princípio da Proibição do Excesso. a) A Lei da Ponderação e a Fórmula do Peso. b) O Controlo de Proibição do Excesso. c) O Controlo de Razoabilidade. d) Posição Adotada. IV. Será o Estado de Exceção a Resposta? 1) A Suspensão e a Restrição de Direitos, Liberdades e Garantias. 2) As Especificidades do Decreto Presidencial. 3) O Decreto Presidencial Viola o Princípio da Proibição do Excesso? V. Conclusões.