Analítico de Periódico
MOREIRA, José Marques
Os limites da Inteligência Artificial nas relações laborais de acordo com o Artificial Intelligence Act / José Marques Moreira
Católica Law Review, Lisboa, v. 9 n. 2 (maio 2025), p. 85-107
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/18007
DIREITO DO TRABALHO, INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL, RELAÇÕES LABORAIS, DISCRIMINAÇÃO ALGORÍTMICA, ARTIFICIAL INTELLIGENCE ACT
Os avanços científicos dos últimos anos no domínio da inteligência artificial, comportaram vantagens significativas para os seus utilizadores. No contexto corporativo, são inegáveis as mais-valias associadas à produção, supervisão, otimização de processos de recrutamento e à gestão da relação laboral. Mas esta tecnologia emerge com novos riscos, em particular no que respeita à transparência das decisões algorítmicas e à possibilidade de discriminação. Neste artigo, propomo-nos a analisar o impacto da utilização de sistemas de inteligência artificial nas relações laborais, à luz do Artificial Intelligence Act. Serão discutidas as soluções normativas encontradas pelo legislador, para mitigar os riscos associados aos sistemas de inteligência artificial proibidos e de risco elevado e, em fase final, refletiremos sobre a necessidade de reforçar os mecanismos de proteção dos trabalhadores, face à contínua evolução tecnológica que caracteriza esta nova era do trabalho digital. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Breves notas sobre o Artificial Intelligence Act. 3. Sistemas de IA proibidos de acordo com o Artificial Intelligence Act. 4. Seleção de candidatos e gestão da relação laboral à luz das regras de transparência e discriminação previstas no Artificial Intelligence Act. 5. Responsabilidade por decisões algorítmicas ao abrigo do Artificial Intelligence Act. 6. Considerandos conclusivos. Bibliografia. Jurisprudência.