Analítico de Periódico
SOUTELINHO, Susana, e outro
A Caducidade das Informações Vinculativas : Sentido e Limites / Susana Soutelinho, Tiago Freitas
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 3 n. 1 (2021), 22 p.
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://www.afp.pt/content/revista_fiscalidade/ano_3/2021/1/revafp_ano_iii_n1_piv_caducidade_soutelinho_freitas.pdf
CADUCIDADE, INFORMAÇÕES VINCULATIVAS, CAAD
O presente texto visa abordar o regime da caducidade das informações vinculativas, tendo por referência a argumentação sustentada pelos autores em pedido de pronúncia arbitral. A análise da génese deste procedimento de obtenção de informação vinculativa por parte dos contribuintes, focou-se não só nos princípios que lhe estiveram subjacentes aquando do seu surgimento, já na década de sessenta do século XX, mas também nos princípios enformadores do sistema fiscal português contemporâneo. 1. ENQUADRAMENTO DA QUESTÃO. 2. ABORDAGEM HISTÓRICA E CONCEPTUAL. 3. EVOLUÇÃO LEGISLATIVA. 4. COMENTÁRIOS AO CASO. 5. CONCLUSÃO.