PP 10 Analítico de Periódico | |
BASTO, José Guilherme Xavier de A Constituição e o sistema fiscal / José Guilherme Xavier de Basto Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 138 n. 3956 (Maio-Jun. 2009), p. 271-284 DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal |