Biblioteca TCA


PP 10
Analítico de Periódico



BASTO, José Guilherme Xavier de
A Constituição e o sistema fiscal / José Guilherme Xavier de Basto
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a. 138 n. 3956 (Maio-Jun. 2009), p. 271-284


DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, SISTEMA FISCAL / Portugal, TRIBUTAÇÃO / Portugal