349.9 (c) (DOM) n.º 107
Monografia
4550
A CONVENÇÃO MULTILATERAL
A Convenção Multilateral : enquadramento e impacto nas Convenções para evitar a Dupla Tributação celebradas por Portugal / [coord.] Rodrigo Rabeca Domingues, João Ochôa, Catarina Manana Nunes ; pref. Gustavo Lopes Courinha.- Coimbra : Almedina, 2020.- 1055 p. ; 23 cm. - (Coletâneas de Legislação)
ISBN 978-972-40-8677-4 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, CONVENÇÃO INTERNACIONAL, INFORMAÇÃO FISCAL, FISCALIDADE, TRANSPARÊNCIA, EVASÃO FISCAL, FRAUDE FISCAL, REGIME JURÍDICO
Prefácio. Nota dos autores. A CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DO PLANO BEPS: MODIFICAÇÃO DAS CONVENÇÕES FISCAIS COMO INSTRUMENTO PARA PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS. 1. Introdução. 2. Os objetivos da Convenção Multilateral e a sua natureza jurídica. 2.1. Objetivos. 2.2. Natureza jurídica da Convenção Multilateral. 3. Aplicação da Convenção Multilateral. 4. A relação entre a Convenção Multilateral e as Convenções Fiscais Abrangidas – Cláusulas de compatibilidade. 5. A interpretação da Convenção Multilateral em conjugação com as CFA. 5.1. Prevalência da Convenção Multilateral. 5.2. Línguas que fazem fé. 5.3. O valor das versões consolidadas. 5.4. Interpretação. 5.5. O papel e a relevância do Explanatory Statement. 5.6. O papel dos Relatórios dos planos de ação do BEPS e dos comentários à Convenção Modelo da OCDE. 6. As disposições da Convenção Multilateral. 6.1. Entidades Transparentes – Artigo 3º da Convenção Multilateral. 6.2. Entidades com Dupla Residência – Artigo 4º da Convenção Multilateral. 6.3. Métodos de eliminação da dupla tributação – Artigo 5º da Convenção Multilateral. 6.4. Disposição preambular sobre as finalidades da CFA – Artigo 6º da Convenção Multilateral. 6.5. Prevenção do uso abusivo das convenções fiscais – Artigo 7º da Convenção Multilateral. 6.6. Transferência de dividendos – Artigo 8º da Convenção Multilateral. 6.7. Mais-valias derivadas da alienação de PARTEs de capital, direitos ou participações em entidades cujo valor resulte principalmente de bens imobiliários – Artigo 9º da Convenção Multilateral. 6.8. Norma antiabuso para estabelecimentos estáveis situados em terceiras jurisdições – Artigo 10º da Convenção Multilateral. 6.9. A aplicação das convenções fiscais para limitar o direito de uma PARTE a tributar os seus próprios residentes (“saving clause”) – Artigo 11º da Convenção Multilateral. 6.10. Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através de contratos de comissão e estratégias similares – Artigo 12º da Convenção Multilateral. 6.11. Elisão artificiosa da qualificação como estabelecimento estável através das exceções aplicáveis a atividades específicas – Artigo 13º da Convenção Multilateral. 6.12. Fracionamento de contratos – Artigo 14º da Convenção Multilateral. 6.13. Procedimento amigável – Artigo 16º da Convenção Multilateral. 6.14. Ajustamentos correlativos – Artigo 17º da Convenção Multilateral. 6.15. Arbitragem obrigatória e vinculativa – Artigos 18º a 26º da Convenção Multilateral. 7. As declarações, reservas e opções de Portugal. 8. Entrada em vigor, produção de efeitos, modificações posteriores e cessação de vigência da Convenção Multilateral. 9. Notas sobre a presente versão consolidada. 10. Bibliografia. CONVENÇÃO MULTILATERAL PARA A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS RELATIVAS ÀS CONVENÇÕES FISCAIS DESTINADAS A PREVENIR A EROSÃO DA BASE TRIBUTÁRIA E A TRANSFERÊNCIA DE LUCROS. PARTE I. Âmbito e interpretação de termos. PARTE II. Híbridos assimétricos. PARTE III. Uso abusivo das convenções. PARTE IV. Elisão da qualificação como estabelecimento estável. PARTE V. Melhoria da resolução de diferendos. PARTE VI. Arbitragem. PARTE VII. Disposições finais. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da Convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Arábia Saudita para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da Convenção entre a República Portuguesa e a República da Áustria para evitar a dupla tributação em matéria de imposto sobre o rendimento e sobre o capital. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da Convenção entre Portugal e a Bélgica para evitar a dupla tributação e regular algumas outras questões em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da Convenção entre a República Portuguesa e o Canadá para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República de Chipre para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a república portuguesa e a república da coreia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Dinamarca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República Eslovaca para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República da Eslovénia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a Geórgia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e sobre o património. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral convenção entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República da Índia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a Irlanda para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento bem como o respectivo protocolo. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República da Islândia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Japão para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República da Letónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República da Lituânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo para evitar as duplas tributações e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o património. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a república de malta para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Reino dos Países Baixos para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento e o capital. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República da Polónia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e o Estado do Qatar para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República Checa para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República de São Marino para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República de Singapura para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a Ucrânia para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento. Versão consolidada do texto da Convenção Multilateral e da convenção entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o rendimento.