35.02 (GOM) n.º 62
Analítico de Monografia
4504
FERNANDES, Débora Melo
A decisão de contratar no Código dos Contratos Públicos revisto / Débora Melo Fernandes
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 311-341 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-348-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal
1. A revisão do CCP e o reforço do regime jurídico da decisão de contratar. 2. O sentido e o âmbito da decisão de contratar. 3. O dever de fundamentar a decisão de contratar. 4. A avaliação custo-benefício nos contratos de maior valor; um dever agravado de fundamentação. 5. O conteúdo da decisão de contratar e a sua relação com outros atos adotados no início do procedimento. 6. A identificação das condicionantes do procedimento e da execução do contrato a celebrar. 7. Um aspeto intocado pela revisão do CCP: a ausência de divulgação oficiosa do texto integral da decisão de contratar.