34 (ALM) n.º 45/I
Analítico de Monografia
5106
FARINHO, Domindos Soares
Funções privadas, supervisão pública e controlo judicial / Domingos Soares Farinho
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor João Caupers / coordenadores Mário Aroso de Almeida, Mariana França Gouveia, Frederico de Lacerda da Costa Pinto, Vera Eiró, Gonçalo de Almeida Ribeiro. - Coimbra : Gestlegal, 2024. - 1.v., p. 253-280 ; 23 cm. - ISBN 978-989-9136-54-0.
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, CONSTITUIÇÃO / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / Portugal, FUNDAÇÃO PRIVADA / Portugal, INTERESSE SOCIAL / Portugal, SUPERVISÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTROLO JURISDICIONAL / Portugal
I. Introdução. II. O lugar constitucional da Fundação Privada. III. O regime jurídico da Fundação Privada e as competências da Administração Pública. 1. Criação de fundações privadas. a. A falta dos elementos referidos no artigo 22.º da LQF. b. A não consideração dos fins fundacionais como fins de interesse social. c. A insuficiência dos bens afetados para a prossecução do fim fundacional. d. A desconformidade dos estatutos com a lei. e. Vícios formais. f. A nulidade, anulabilidade ou ineficácia do ato de instituição. g. A existência de dúvidas ou litígios sobre os bens afetos à fundação. 2. A gestão de fundações privadas. a. Intervenções administrativas ocasionais. b. Intervenções administrativas regulares. 3. A extinção de fundações privadas. IV. Balanço: a importância do poder judicial como instância de controlo da supervisão administrativa sobre as fundações privadas.