343.1 (c) (ANT) n.º 7; 343.1 (c) (ANT) n.º 8
Monografia
1907; 1909
PORTUGAL. Leis, decretos, etc Código de Processo Penal, 1987
Código de Processo Penal / [compil.] Maria João Antunes.- 9.ed.- Coimbra : Coimbra Editora, 2002.- 468p. ; 23cm. - (Códigos)
ISBN 972-32-1127-0 (Broch.) : compra
DIREITO PROCESSUAL PENAL / Portugal, LEGISLAÇÃO