Analítico de Periódico
AZEVEDO, Sara
Comentário ao Acórdão n.º 171/2017 : sentido e alcance da proibição constitucional de retroatividade fiscal / Sara Azevedo
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 2 (novembro 2023), p. 93-101
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90023-comentario-ao-acordao-n-171-2017-sentido-e-alcance-da-proibicao-constitucional-de-retroatividade-fiscal
DIREITO CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO DE RETROATIVIDADE FISCAL, RETROATIVIDADE AUTÊNTICA E INAUTÊNTICA, INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL, PRINCÍPIO, REGRA
O presente texto incide sobre o Acórdão n.º 171/2017, do Tribunal Constitucional português, no qual se discutiu a inconstitucionalidade de uma norma fiscal retroativa. Este Acórdão acompanha a jurisprudência anterior sobre o tema quer quanto ao sentido da decisão – de inconstitucionalidade –, quer quanto ao parâmetro constitucional em que assenta – a proibição de retroatividade fiscal prevista no n.º 3 do artigo 103.º. No entanto, o Acórdão n.º 171/2017 afasta-se totalmente das decisões anteriores em algumas das premissas que o sustentam. Estas premissas serão objeto de uma análise crítica, confrontando-se esta decisão com a jurisprudência anterior sobre o tema e apurando o seu impacto nas decisões subsequentes. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A jurisprudência anterior sobre o tema. 3. O Acórdão n.º 171/2017: a posição que fez vencimento. 4. Reflexão crítica. 4.1. O critério de distinção entre regras e princípios. 4.2. O processo de qualificação de uma norma como regra ou como princípio. 4.3. As proibições de retroatividade nos domínios penal e fiscal. 4.4. O papel do princípio da proteção da confiança no escrutínio das normas fiscais retroativas. 5. Jurisprudência posterior sobre o tema. Bibliografia.