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Analítico de Monografia
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BASTOS, Fernando Loureiro
Potencial dos recursos marinhos no Crescimento Azul : o lugar do Direito / Fernando Loureiro Bastos
In: Estudos em homenagem ao Professor Doutor António Cândido de Oliveira / com. org. Cláudia Sofia Melo Figueiras.. [et al.] . - Coimbra : Almedina, 2017. - p. 329-342 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-7080-3.
DIREITO DO AMBIENTE, PROTECÇÃO DO AMBIENTE, RECURSOS MARINHOS
1. Introdução: o lugar do Direito, entendido como o lugar do Direito Internacional do Mar. 2. As zonas marítimas previstas na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ou UNCLOS). 3. A fixação de limites marítimos e a delimitação de zonas marítimas pelos Estados costeiros. 4. O processo específico do alargamento das plataformas continentais dos Estados costeiros além das 200 milhas marítimas. 5. Os poderes do Estados costeiros em zonas marítimas não delimitadas quando existem reivindicações concorrentes. 6. O caso específico das áreas marítimas protegidas, em particular as existentes fora do espaço submetido à soberania e jurisdição do Estado português. 7. Os poderes dos Estados costeiros relativamente à exploração de recursos naturais. a) Águas interiores. b) Mar territorial. c) Zona económica exclusiva. d) Plataforma continental. 8. A questão dos poderes dos Estados costeiros numa abordagem de direito da União Europeia. A. A participação da União Europeia e dos Estados-Membros na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM ou UNCLOS). B. A produção de efeitos do Direito Internacional na ordem jurídica da União Europeia. 9. Conclusões.