34 (LOU) n.º 46/I
Analítico de Monografia
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MEDEIROS, Rui
Vieira de Andrade e a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do exercício da função legislativa / Rui Medeiros
In: Estudos em Homenagem ao Doutor Vieira de Andrade / coordenação João Carlos Loureiro, Pedro Costa Gonçalves, Suzana Tavares da Silva. - Coimbra : Almedina, 2023. - 1.v., p. 167-197 ; 23 cm. - ISBN 978-989-40-1491-1
DIREITO CONSTITUCIONAL / Portugal, DIREITOS CONSTITUCIONAIS / Portugal, CONSTITUIÇÃO DE 1976 / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, FUNÇÃO LEGISLATIVA / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal
I. Introdução. II. Relevância da transformação da própria qualidade da lei na compreensão do regime da responsabilidade civil do legislador. III. A difícil articulação entre a responsabilidade pelo ilícito legislativo e o sistema português de fiscalização da constitucionalidade. 1. Ilícito legislativo por ação e fiscalização concreta pelo Tribunal Constitucional. 2. Ilícito legislativo por omissão e fiscalização das omissões legislativas inconstitucionais pelo Tribunal Constitucional.