PP 52
Analítico de Periódico
ANDRADE, José Robin de
A publicação das decisões na arbitragem administrativa / José Robin de Andrade
Revista Internacional de Arbitragem e Conciliação, Lisboa, n. 17 (2022), p. 123-155
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal
1. O problema. 2. Âmbito. 3. Dois institutos que se sobrepõem. 4. A arbitragem administrativa antes da publicação da nova LAV. 5. O regime da administração aberta antes da nova LAV. 6. A arbitragem administrativa na nova LAV. 7. A adaptação no regime da arbitragem. 8. A aplicação da nova LAV entre 2011 a 2015. 9. A revisão de 2015 do CPTA. 10. A revisão de 2019 do CPTA. 11. Uma última questão. 12. Síntese conclusiva.