34 (c) (ALM) n.º 11; 34 (c) (ALM) n.º 11-a)
Monografia
S/Registo, S/Registo
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei de Defesa do Consumidor : anotada / Teresa Almeida.- Lisboa : Instituto do Consumidor, copy.1997.- 99p. ; 23 cm
ISBN 972-9223-93-9 (Broch.) : Oferta
DIVERSOS, DIREITO DOS CONSUMIDORES / Portugal, DEFESA DO CONSUMIDOR / Portugal, ASSOCIAÇÃO DE CONSUMIDORES / Portugal
Capítulo I - Princípios gerais.- Artigo 1º - Dever de protecção. Artigo 2º - Definição e âmbito. Capítulo II - Direito do Consumidor. Artigo 3º - Direitos do consumidor. Artigo 4º - Direito à qualidade dos bens e serviços. Artigo 5º - Direito à protecção da saúde e da segurança física. Artigo 6º - Direito à formação e à educação. Artigo 7º - Direito à informação em geral. Artigo 8º - Direito à informação em particular. Artigo 9º - direito à protecção dos interesses económicos. Artigo 10º - Direito à prevenção e acção inibitória. Artigo 11º - forma de processo da acção inibitória. Artigo 12º - Direito à reparação de bens. Artigo 13º - Legitimidade activa. Artigo 14º - Direito à protecção jurídica e direito a uma justiça acessível e pronta. Artigo 15º - Direito de participação por via representativa. Capítulo III Carácter injutiva dos direitos dos consumidores- Artigo 16º - Nulidade. Capítulo IV -Instituições de promoção e tutela dos direitos do consumidor - Artigo 17º - Associações de consumidores. Artigo 18º - Direitos das associações de consumidores. Artigo 19º - Acordos de boa conduta. Artigo 20º - Ministério Público. Artigo 21º - Instituto do consumidor. Artigo 22º - Conselho Nacional do Consumo. Capítulo V - Disposições finais. Artigo 23º - Profissões liberais. Artigo 24º - Norma revogatória. Artigo 25º - Vigência.