35.02 (GOM) n.º 62-A)/I
Analítico de Monografia
4622
BRANCO, Ricardo
Os princípios jurídicos gerais em matéria de formação dos contratos públicos / Ricardo Branco
In: Comentários ao Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 4.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2021. - 1.v., p. 331-362 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-686-7.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMAÇÃO DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, PRINCÍPIOS GERAIS DO DIREITO / Portugal
1. Razão de ordem. 2. As alterações ao CCP com conexão mais estreita com os princípios jurídicos gerais da formação dos contratos públicos. 2.1. Alterações relevantes do ponto de vista do princípio da concorrência. a) A nova disciplina dos contratos públicos entre entidades no setor público, entre o incremento do princípio da livre administração e o risco de distorções da concorrência. b) O novo regime da divisão em lotes e o seu alegado favor à concorrência. c) As alterações ao nível dos critérios de adjudicação. 2.2. As novas possibilidades de reserva de contratos para entidades que empreguem pessoas com deficiência ou desfavorecidas e de definição de cláusulas no caderno de encargos impositivas de obrigações de natureza social, ambiental ou de igualdade de género, no confronto com o princípio da igualdade. 2.3. Alterações ao CCP relevantes da perspetiva do princípio da transparência. 2.4. A sujeição à concorrência de mercado dos contratos de prestação de serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a €750.000,00 como compromisso entre as exigências de transparência, igualdade e respeito pela livre administração por parte dos Estados-membros. 2.5. A consagração da sanabilidade da preterição de formalidades não essenciais das propostas apresentadas como compromisso entre as exigências de tipicídade do procedimento e os princípios da proporcionalidade e do favor dos atos. 3. Conclusão.