341.24 (ALM) n.º 2
Monografia
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ALMEIDA, João José Nogueira de
A Restituição das Ajudas de Estado Concedidas em Violação do Direito Comunitário / João José Nogueira de Almeida.- Coimbra : Coimbra Editora, 1997.- 234p. ; 24cm. - (Studia Iurídica ; 28)
Boletim da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra
ISBN 972-32-0780-X (Broch.) : compra
DIREITO COMUNITÁRIO, ESTADOS MEMBROS, AJUDAS DE ESTADO, CONTROLE PREVENTIVO, OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO, EXECUÇÃO
PARTE I- Considerações Gerais Acerca das Ajudas de Estado. A Importância da Obrigação de Notificação. PARTE II- A Obrigação de Restituição. PARTE III- A Execução da Obrigação de Restituição pelos Estados-Membros. PARTE IV- Conclusão e Bibliografia.