35 (GOM) n.º 272
Analítico de Monografia
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SILVA, Artur Flamínio da
O novo regime jurídico da resolução de conflitos desportivos no direito administrativo : sobre a arbitragem necessária e a mediação no tribunal arbitral do desporto / Artur Flamínio da Silva
In: Arbitragem e direito público / coordenação de Carla Amado Gomes, Domingos Soares Farinho, Ricardo Pedro.- Reimpressão. - Lisboa : AAFDL Editora, 2016. - p. 395-436 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-216-6
DIREITO PÚBLICO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESOLUÇÃO DE CONFLITOS / Portugal
I. Introdução. II. A regulação desportiva em Portugal e o Direito Administrativo. III. O Tribunal Arbitral do Desporto: um híbrido de origem legal. IV. A jurisprudência do Tribunal Constitucional e a inconstitucionalidade da instituição legislativa do Tribunal Arbitral do Desporto. V. Regime jurídico da arbitragem necessária. 5.1. A instalação da arbitragem necessária e o serviço de consulta: aspectos gerais. 5.1. A competência do TAD e legitimidade processual das partes na arbitragem necessária. 5.2. A sede do TAD. 5.3. Estrutura administrativa. 5.4. A câmara de recurso. 5.5. A lista de árbitros. 5.6. Processo arbitral. 5.7. A impugnação e os recursos das decisões do TAD. VI. A mediação administrativa: uma solução sem espaço no Desporto? 6.1. Sobre o conceito de mediação e a previsão legal da mediação na LTAD. 6.2. As vantagens da mediação no Desporto e a respectiva aplicabilidade prática. 6.3. A mediação no Direito Administrativo: considerações gerais. 6.4. A dimensão procedimental da mediação no Direito Administrativo. 6.5. A dimensão processual da mediação no Direito Administrativo. 6.6. Da compatibilidade da confidencialidade da mediação com o direito fundamental à tutela jurisdicional efectiva. VII. Conclusão.