351.9 (GOM) 31/I
Analítico de Monografia
4426
NEVES, Ana F.
“O direito a um tratamento imparcial por parte da Administração”, “imparcialidade aberta” e as garantias de imparcialidade no CPA / Ana F. Neves
In: Comentários ao Código do Procedimento Administrativo / coordenação de Carla Amado Gomes, Ana F. Neves, Tiago Serrão. - 5.ª ed. - Lisboa : AAFDL Editora, 2020. - 1.v., p. 749-801 ; 24 cm. - ISBN 978-972-629-560-0.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTIVIDADE ADMINISTRATIVA / Portugal, PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE / Portugal
1. Introdução. 2. A compreensão da imparcialidade decorrente das normas jurídicas internacionais e europeias. 3. O princípio e as garantias de imparcialidade. a) A prevenção, deteção e resolução de conflitos de interesses. b) A declaração de rendimentos e de património. c) A proibição de receber presentes. d) Os impedimentos previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas. e) As incompatibilidades. 4. As garantias de imparcialidade no CPA. a) A separação entre o responsável pela direção do procedimento e o órgão competente para decidir. b) A publicidade procedimental. c) O dever de diligência instrutória ou a imparcialidade cognitiva. d) O défice de imparcialidade na decisão de recurso administrativo. e) Os impedimentos e suspeições. (i) Âmbito de aplicação. (ii) A presunção inelidível de parcialidade dos impedimentos. (iii) Os casos de suspeição. (iv) O procedimento de arguição e decisão relativos a impedimento e a suspeição. (v) As consequências da não observância das garantias de imparcialidade. 5. Tecnologia e imparcialidade. 6. Notas finais.