35 (FON) n.º 278
Analítico de Monografia
4318
PORTOCARRERO, Maria Francisca
A mediação em serviços públicos de saúde : Utilidade no SNS, no pagamento de taxas moderadoras em falta (ou outras quantias devidas por terceiros, legal ou contratualmente) / Maria Francisca Portocarrero
In: A mediação administrativa : contributos sobre as (im)possibilidades / coordenação Isabel Celeste M. Fonseca. - Coimbra : Almedina, 2019. - p. 203-274. - (Obras coletivas). - ISBN 978-972-40-7819-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, MEDIAÇÃO, MEDIADOR ADMINISTRATIVO, RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS, AÇÃO ADMINISTRATIVA, SERVIÇO PÚBLICO, SISTEMA DE SAÚDE
I. Considerações introdutórias e caracterização. II. Mediação e serviço público de saúde. 1. A previsão do artigo 194º da Lei do Orçamento de Estado para 2018, "Receitas do Serviço Nacional de Saúde", e possibilidade de mediação. 1.1. O Decreto-Lei nº 117/2014, de 5 de agosto (que republicou o Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, sobre o pagamento de taxas moderadoras no acesso ao SNS e regimes especiais de benefícios). 1.2. O Decreto-Lei nº 218/99, de junho, que "estabelece o regime de cobrança de dívidas pelas instituições e serviços integrados no Serviço Nacional de Saúde", o dito "regime de cobrança de créditos hospitalares do SNS". III. Vantagens práticas da institucionalização da mediação pública na Saúde para litígios "menores".