35 (GOM) n.º 291
Analítico de Monografia
4431
ANTUNES, Aquilino Paulo
O regime excepcional de tramitação e prazos no contencioso e no procedimento administrativo / Aquilino Paulo Antunes
In: Direito Administrativo de Necessidade e de Excepção / coordenação Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - Lisboa : AAFDL, 2020. - p. 291-341 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-552-5.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ESTADO DE NECESSIDADE / Portugal, ESTADO DE EXCEPÇÃO / Portugal, ESTADO DE SÍTIO / Portugal, ESTADO DE EMERGÊNCIA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, EXCEPÇÕES / Portugal, PANDEMIA / Portugal
1. Introdução. 2. Contencioso administrativo. 2.1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março. 2.2. A Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. 2.3. A Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril. 2.4. A Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio. 3. Procedimento administrativo. 3.1. Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de Março. 3.2. Lei n.º 1-A/2020, de 19 de Março. 3.3. Lei n.º 4-A/2020, de 6 de Abril. 3.4. Lei n.º 16/2020, de 29 de Maio. 4. Pistas para superação das ineficiências.