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Analítico de Monografia
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LEITÃO, Alexandra
Ilicitude e presunções de culpa na responsabilidade pelo exercício da função administrativa / Alexandra Leitão
In: Novos temas da responsabilidade civil extracontratual das entidades públicas : ICJP, 5 de Dezembro de 2012 / Coordenação Carla Amado Gomes, Miguel Assis Raimundo. - [Lisboa] : [Instituto de Ciências Jurídico-Políticas], [2013]. - p. 9-21. - ISBN 978-989-97834-3-0. - Disponível no endereço: https://www.icjp.pt/sites/default/files/publicacoes/files/respcivil_ebook_completo_rev2.pdf
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO / Portugal, ILICITUDE / Portugal, PRESUNÇÃO DE CULPA / Portugal
1. O conceito de ilicitude no regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas Públicas. 2. O conceito de culpa no regime da responsabilidade extracontratual do Estado e demais pessoas coletivas públicas. Presunções de culpa, responsabilidade objetiva e relações internas entre entidades públicas.