PP 13
Analítico de Periódico
MARQUES, Rui
A responsabilidade civil por crime fiscal / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 38 n. 150 (Abr.-Jun. 2017), p. 149-188
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal
1. Em jeito de prólogo. 2. Obrigação e responsabilidade. 3. A responsabilidade tributária. 4. A responsabilidade penal tributária. 5. A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6. Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.