35.02 (GOM) n.º 62
Analítico de Monografia
4504
NEVES, Ana Fernanda
O alcance da tutela de normas laborais na contratação pública / Ana Fernanda Neves
In: Comentários à revisão do Código dos Contratos Públicos / coordenação de Carla Amado Gomes.. [et al.] . - 3.ª edição. - Lisboa : AAFDL, 2019. - p. 219-249 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-348-4.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATOS PÚBLICOS / Portugal, FORMA DO CONTRATO / Portugal, PROCEDIMENTO CONTRATUAL / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA / Portugal, CONTRATAÇÃO LABORAL / Portugal
0. Introdução: a aproximação da contratação pública aos "objetivos regulatórios do Direito do Trabalho". 1. O controlo da observância das normas laborais como "princípio da contratação pública". 2. Os momentos da relevância dos parâmetros laborais. 2.1. A participação no procedimento. 2.2. A exclusão de propostas. 2.3. A decisão de adjudicação. 2.4. A execução do contrato. 3. Os parâmetros laborais atendíveis. 4. Os limites à relevância dos parâmetros laborais. 5. Conclusões.