35 (TEI) n.º 306
Monografia
4724
TEIXEIRA, Guilherme da Fonseca
Execução das Sentenças dos Tribunais Administrativos contra a Administração Pública / Guilherme da Fonseca Teixeira.- Coimbra : Almedina, 2022.- 250 p. ; 23 cm. - (Monografias)
ISBN 978-989-40-0726-5 (Broch.) : Oferta
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
Nota Prévia. Abreviaturas e Siglas. Plano Geral. Objeto de Investigação e Pressupostos Metodológicos. I. O Direito Fundamental à Execução das Sentenças contra a Administração. § 1. Evolução Histórica. § 2. Coordenadas Atuais do Sistema de Execução de Sentenças. § 3. Da Jusfundamentalidade do Direito à Execução das Sentenças contra a Administração. II. Da Inexecução Ilegítima das Sentenças. § 1. Enquadramento. § 2. Das Consequências da Inexecução Ilegítima das Sentenças. III. O Regime Legal da Execução das Sentenças. § 1. Âmbito. § 2. Pressupostos Processuais. § 3. Tramitação. IV. O Processo de Execução para Prestação de Facto ou Entrega de Coisa. § 1. Enquadramento. § 2. Das Providências de Execução. § 3. Execução para Prestação de Facto Infungível. V. O Processo de Execução para Pagamento de Quantia Certa. § 1. Enquadramento. § 2. Das Providências de Execução. § 3. Da Inexistência de Verba ou Cabimento Orçamental. § 4. Da Inaplicabilidade das Causas Legítimas de Inexecução. VI. O Processo de Execução de Sentenças de Anulação de Atos Administrativos. § 1. Enquadramento. § 2. Das Providências de Execução. § 3. Das Exceções ao Dever de Executar a Sentença. VII. Das Causas Legítimas de Inexecução das Sentenças. § 1. Dogmática Geral. § 2. Da sua Inserção no Processo de Execução de Sentenças. Conclusões. Bibliografia.