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Analítico de Periódico
NABAIS, José Casalta
Considerações sobre as despesas fiscais / José Casalta Nabais
Jurismat. Revista Jurídica do Instituto Superior Manuel Teixeira Gomes, Portimão, n. 12 (2020), p. 171-201
Artigo disponível em: https://www.ismat.pt/images/ficheiros/JURISMAT-12_FINAL.pdf
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Antes de entrar no tema das despesas fiscais, o autor refere a evolução que sofreu a determinação das despesas e das receitas públicas ao longo dos séculos XIX e XX. No respeitante às despesas fiscais, depois de aludir à distinção entre despesas fiscais, auxílios de Estado fiscais e benefícios fiscais, inclui estes no direito económico fiscal. Analisa, por fim, as despesas fiscais que constam dos relatórios da despesa fiscal, critica a integração nestes relatórios de falsas despesas fiscais e pugna por uma delimitação mais rigorosa das despesas fiscais. I. As receitas públicas e as despesas públicas. 1. A determinação das despesas e receitas públicas no século XIX. 2. A determinação das despesas e receitas públicas nos séculos XX e XXI. 3. As despesas fiscais na determinação de despesas públicas a partir das receitas. II. As despesas fiscais. 1. Despesas fiscais, auxílios de Estado fiscais e benefícios fiscais. 2. Benefícios fiscais. 2.1. Os benefícios fiscais como direito económico fiscal. 2.2. Conceito e natureza dos benefícios fiscais. 2.3. Os benefícios fiscais em sentido estrito e os incentivos fiscais. III. As despesas fiscais constantes dos relatórios. 1. As falsas despesas fiscais. 1.1. Distinção entre verdadeiras e falsas despesas fiscais. 1.2. Alusão a falsas despesas fiscais. 2. Para uma limitação das despesas fiscais.