349.8 (PAI) n.º 80
Monografia
2795
PAIVA, Carlos
Da tributaçaão à revisão dos actos tributários / Carlos Paiva ; prefácio de Mário Januário.- Coimbra : Almedina, 2005.- 296p. ; 23 cm
ISBN 972-40-2625-6 (Broch.) : Compra
DIREITO FISCAL, TRIBUTAÇÃO, SIGILO BANCÁRIO, OBRIGAÇÕES FISCAIS, ACTOS TRIBUTÁRIOS, PRAZOS, PROVIDÊNCIAS CAUTELARES, GARANTIAS E DIREITOS, MEIOS ADMINISTRATIVOS DE DEFESA, MEIOS JUDICIAS DE DEFESA, TRAMITAÇÃO, ONÚS DE PROVA, PORTUGAL
PARTE I: UMA QUESTÃO COMPLEXA. Cap. I - A relação jurídica tributária. Cap. II - A actividade administrativa tributária. Cap. III - O acto tributário. Cap. IV - A extinção da relação jurídica tributária. PARTE II: OS PRINCÍPIOS AS GARANTIAS E OS MEIOS DE DEFESA. Cap. I - Os princípios estruturantes da actividade tributária. Cap. II - As garantias e os meios de defesa. Cap. III - A revisão dos actos praticados pela administração tributária.