349.4 (OLI) n.º 28
Analítico de Monografia
3531
MONTEIRO, Anabela Moutinho
Ordem de emolição judicial : podem os interessados proceder à sua execução sem prévio control municipal? / Anabela Moutinho Monteiro
In: O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais / Coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, [2010]. - p. 749-756 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-4372-2.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA / Portugal, PLANEAMENTO TERRITORIAL / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal
Enquadramento factual. Comentário.