34 (JUD) n.º 34/I
Analítico de Monografia
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ANDRADE, José Ccarlos Vieira de
Os Poderes Normativos e de Resolução de Litígios das Entidades Reguladoras Independentes / José Carlos Vieira de Andrade
In: Estudos em homenagem a Mário Esteves de Oliveira / comissão organizadora José Miguel Júdice.. [et al.] ; coordenação Pedro Costa Gonçalves, Lino Torgal. - Reimpressão. - Coimbra : Almedina, 2018. - Tomo I, p. 137-153 ; 23 cm. - (Estudos de Homenagem). - ISBN 978-972-40- 7107-7.
DIREITO INDUSTRIAL / Portugal, DIREITO DA ENERGIA / Portugal, REGULAÇÃO / Portugal, MERCADO / Portugal, ENTIDADE REGULADORA / Portugal
1. Regulação económica e regulação social. 2. Os poderes de autoridade das entidades reguladoras. 3. A legalidade da regulação independente. 4. As competências jurisdicionais das entidades reguladoras face ao princípio da reserva do juiz.