PP 48
Analítico de Periódico
OGANDO, José Avilez
Não ver ou não querer ver? : O estranho caso do "pagamento voluntário da coima" determinado por ato de condenação em infração contraordenacional : Comentário ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no Processo n.º 030/20.6BEBJA, de 9 de junho de 2021 / José Avilez Ogando
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #12 (Set.-Dez. 2021), p. 147-153
DIREITO FISCAL, COIMA, PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
O pagamento voluntário da coima, quando legalmente admitido, determina, nos termos do disposto na alínea c) do art. 61.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), a extinção do procedimento por contraordenação e, extinto este, carece o arguido de interesse em agir, para efeitos de interposição de recurso (judicial) da decisão administrativa de aplicação de coima.