349.4 (OLI) n.º 28
Analítico de Monografia
3531
GIESTAS, Micaela Marques
Urbanismo Concertado : entre a promessa e o contrato / Micaela Marques Giestas
In: O Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais / Coordenação Fernanda Paula Oliveira. - Coimbra : Almedina, [2010]. - p. 615-660 ; 24 cm. - ISBN 978-972-40-4372-2.
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, DIREITO DE PROPRIEDADE / Portugal, ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO / Portugal, JURISPRUDÊNCIA / Portugal
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo. Processo 0167/05 de 18-05-2006. Sumário I- Podendo o direito de propriedade comportar limitações, restrições ou condicionamentos no domínio do urbanismo e do ordenamento do território, o jus aedificandi não faz parte do acervo de direitos constitucionalmente reconhecidos ao proprietário, sendo antes o resultado de uma atribuição jurídico-pública decorrente do ordenamento jurídico urbanístico pelo qual é modelado. II- Assim, se particular e Câmara Municipal acertaram a abertura de uma estrada no terreno do primeiro, não podia a segunda vincular-se à prática de acto administrativo futuro de deferimento de pedido de loteamento para o terreno confinante à estrada independentemente do ordenamento jurídico em vigor na altura em que viesse a tomar a decisão. III- Neste campo, portanto, de um acordo desse tipo não derivam obrigações contratuais por não ser discricionário o poder administrativo em matéria de urbanismo, construção e planeamento do território. COMENTÁRIO: 1. Considerações gerais e exposição do problema. 2. Entre a promessa, o acordo e o contrato administrativo. 3. Contratualização Urbanística. 4. Estado de Direito e Princípio da protecção da confiança. 4.1. Protecção da confiança nos contratos administrativos. 4.2. Protecção da confiança nos compromissos informais. 5. Apreciação Crítica.