PP 48
Analítico de Periódico
PILÃO, João Tomé
O novo regime especial de expropriações / João Tomé Pilão
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #15 (Set.-Dez. 2022), p. 131-139
DIREITO DO URBANÍSMO / Portugal, EXPROPRIAÇÃO / Portugal
1. Enquadramento prévio. 2. O regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no PEES. 2.1. Motivações de intervenção legisiativa. 2.2. A instrumentalidade. 2.3. Principais características. 2.3.1. O âmbito de aplicação. 2.3.2. A DUP: competência e simplificação na sua emissão. 2.3.3. A posse administrativa. 3. A (In)Constitucionalidade do novo regime. 3.1. A segurança e certeza jurídicas na arquitetura normativa. 3.1.1. Os free ríder expropriativos. 3.1.2. A urgência e a posse administrativa imediata sem dependência de outras formalidades. 3.2. O sacrifício da garantia a uma justa e célere indemnização. 3.3. A proporcionalidade. 4. Conclusão.