PP 48
Analítico de Periódico
CARVALHO, Raquel
As alterações ao Código do Procedimento Administrativo, no contexto do simplex ambiental : o tempo "acelerado" nos pareceres e na decisão administrativa / Raquel Carvalho
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #18 (set.-dez. 2023), p. 77-83
Em Debate: A revisão de 2023 do Código do Procedimento Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCESSO ADMINISTRATTIVO / Portugal
1. Enquadramento das alterações legislativas ao Código do Procedimento Administrativo. 2. Análise das alterações no artigo 92.º. 2.1. Simultaneidade obrigatória (n.º 1). 2.2. Redução do prazo de emissão dos pareceres. 2.3. A solução imperativa de prosseguimento do procedimento. 2.4. A revogação do n.º 6 do artigo 92.º. 2.5. A proibição de emissão de parecer além do prazo. 3. Análise das alterações no artigo 128.º. 4. Apreciação dogmática das soluções introduzidas.