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FERREIRA, Valter Pinto Os problemas inerentes à regulamentação da eutanásia SCIENTIA IVRIDICA - BRAGA, Tomo LXII, nº 331 [jan.abril 2013], p.145-173 EUTANÁSIA / LEGALIZAÇÃO / TESTAMENTO VITAL / LEI Nº 25/2012 I- O perigo dos "passos sucessivos". II- Os aspectos onto-axiológico-normativos. III- O designado "testamento Vital" e a Lei nº 25/2012, de 16/7. IV- A Declaração Universal dos Direitos do Homem e o Parecer do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida. O inevitável paralelismo com o aborto. VI- O futuro em Portugal. |