Analítico de Periódico
AZEVEDO, Alessandro
Anotação aos acórdãos n.º 480/2013 e n.º 494/2013 do Tribunal Constitucional : A dimensão jurídica do problema da limitação de mandatos / Alessandro Azevedo
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 1 n. 1 (Janeiro 2014), p. 136-167
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/34592-anotacao-aos-acordaos-n-480-2013-e-n-494-2013-do-tribunal-constitucional-a-dimensao-juridica-do-problema-da-limitacao-de-mandatos
LIMITAÇÃO DE MANDATOS, PRINCÍPIO DA RENOVAÇÃO, AUTARQUIAS, INTERPRETAÇÃO, TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
A entrada em vigor da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, – que prevê a limitação de mandatos de Presidentes de Câmara Municipal e de Junta de Freguesia – ditou o fim do exercício daquelas funções a muitos autarcas portugueses. A temática é, desde há muito, espaço de acesso debate atendendo, desde logo, ao princípio republicano da renovação. Todavia a problemática da aplicação da Lei 46/2005, de 29 de Agosto, prendeu-se na sua mais larga medida, com a sua interpretação e consequente estabelecimento do alcance da limitação imposta. A questão em cima da mesa era a de saber se um autarca que exerceu o cargo durante três mandatos consecutivos numa determinada autarquia o podia vir a fazer numa diferente. Perante uma lei de difícil interpretação e a inércia da Assembleia da República o Tribunal Constitucional foi chamado a intervir. São as decisões que daí resultam que aqui analisamos. SUMÁRIO: I. Introdução. II. O contexto constitucional. III. Autarquias: criação, elementos constitutivos e sistemas de governo. IV. A interpretação da Lei 46/2005, de 29 de Agosto. V. Conclusões.