PP 23
Analítico de Periódico
GOMES, Pedro Cerqueira
Limites à negociação de propostas e regras relativas ao modo de apresentação de propostas : Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (Pleno) de 4.7.2019, P. 854/18.4BELSB 0703/18 / [anotado por] Pedro Cerqueira Gomes
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 138 (Nov.-Dez. 2019), p. 19-42
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATAÇÃO PÚBLICA, AJUSTE DIRECTO, FASE DE NEGOCIAÇÕES, CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
(i) - Da relevância jurídica do incumprimento das normas, relativas ao modo de apresentação de propostas, constantes do convite, em sede de apresentação da proposta final, após a existência de uma fase de negociação. (ii) - Da violação das regras quanto à assinatura eletrónica.