35 (FON) n.º 299
Analítico de Monografia
4557
CAVALEIRO, Vasco
A proteção de dados no contexto do vínculo do emprego público / Vasco Cavaleiro
In: Estudos de E. Governação, Transparência e Proteção de Dados / coord. Isabel Celeste M. Fonseca ; [autores] Ana Flávia Messa. [et al.] .- Coimbra : Almedina, 2021. - p. 71-86 ; 23 cm. - (Obras colectivas). - ISBN 978-972-40-9026-9.
PROTECÇÃO DE DADOS PESSOAIS, ADMINISTRATIÇÃO ABERTA, CIDADANIA ADMINISTRATIVA, VÍNCULO DE EMPREGO PÚBLICO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIGITAL, ADMINISTRAÇÃO ELETRÓNICA, ACESSO À INFORMAÇÃO ADMINISTRATIVA, ACESSO A DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS, ACESSO À INFORMAÇÃO, REGULAMENTO GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS, PROCESSAMENTO DE DADOS, DIREITOS DO INDIVÍDUO, TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA
É o nosso objetivo partilhar neste contexto aquilo que foi o resultado da nossa participação na sessão de estudo da E. Governação, transparência e proteção de dados. A regulação sobre proteção de dados pessoais e impacto nas Administrações Públicas, em que interviemos na temática da proteção de dados o contexto do vínculo de emprego público. A forma como a matéria de proteção de dados entrou no nosso léxico contemporâneo, via RGPD, a consciencialização da importância dos dados pessoais enquanto commodity com intrínseco valor económico e da necessidade da proteção daí decorrente, aliada ao direito à cidadania administrativa de acesso à “administração aberta digital”, e as repercussões dessas realidades no contexto do vínculo de emprego público, enquadradas nos direitos e obrigações das partes nessa relação jurídica, serão alvo da nossa reflexão. 1. A necessidade da proteção dos dados e o argumento ad terrorem. 1.1. O RGPD. 1.2. O conceito de dados pessoais. 1.3. O conceito de tratamento de dados. 1.4. A licitude no tratamento de dados. 1.5. Os direitos do titular dos dados. 2. A administração aberta e a proteção do direito à cidadania administrativa. 2.1. Enquadramento constitucional. 2.2. A LADA. 2.3. A Administração eletrónica. 3. O vínculo de emprego público e o tratamento de dados pessoais. 3.1. Tratamento de dados pessoais do trabalhador em funções públicas. 3.2. Obrigações da entidade empregadora pública. 3.3. Proteção de dados no contexto de emprego público e a Lei de Execução do RGPD. 4. A harmonização entre o dever de transparência da administração e a proteção de dados pessoais.