Analítico de Periódico
PALMA, Clotilde Celorico
O conceito de reabilitação urbana para efeitos da aplicação da taxa reduzida do IVA / Clotilde Celorico Palma
Revista Electrónica de Fiscalidade da AFP, Lisboa, a. 5 n. 1 (2023), 36 p.
Artigo disponível em: https://www.afp.pt/revista/edicoes/766-revista-electronica-de-fiscalidade-da-afp-ano-v-n-1-2023?start=2
IVA, REABILITAÇÃO URBANA, TAXA REDUZIDA
O “Novo” Regime Jurídico da Reabilitação Urbana / RJUR pretendeu proceder a uma reforma onde avulta, nomeadamente, como uma das grandes linhas, um conceito mais lato de reabilitação urbana. Assim, a reabilitação urbana não se confina exclusivamente à reabilitação do edificado existente, e nessa medida as operações de reabilitação urbana incluirão novas edificações, não deixando por esse facto de ser subsumíveis no conceito legal de reabilitação urbana. Razão pela qual limitar a aplicação da taxa reduzida do IVA às obras em edificado é, manifestamente, ir contraciclo precisamente em tempos em que o que é imperioso e o que se anuncia que se pretende é exactamente incentivar o mercado da habitação. SUMÁRIO: 1. ENQUADRAMENTO EM SEDE SE IVA. 2. O REGIME JURÍDICO DA REABILITAÇÃO URBANA. 3. A DOUTRINA DA ADMINISTRAÇÃO FISCAL. A. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo n.º 12207, por despacho de 2017-07-26, da Directora de Serviços do IVA (subdelegação). B. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo n.º 12772, por despacho de 2018-02-05, da Directora de Serviços do IVA (por subdelegação). C. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo nº 12446, por despacho de 2017-10-26, da Directora de Serviços do IVA (por subdelegação). D. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo nº 8323, por despacho de 2015-04-16, do SDG do IVA, por delegação do Director Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira - AT. E. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo nº 13835, por despacho de 2018-07-26, da Directora de Serviços do IVA (por subdelegação). F. Informação vinculativa, ficha doutrinária relativa ao Processo nº 12432, por despacho de 2017-11-08, da Directora de Serviços do IVA (por subdelegação). 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL ARBITRAL. 5. CONCLUSÕES.