35 (GOM) n.º 313
Analítico de Monografia
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MOREIRA, Raul Relvas
O ãmbito da arbitragem administrativa no domínio dos contratos / Raul Relvas Moreira
In: A Arbitragem Administrativa em Debate : Problemas Gerais e Arbitragem no Âmbito do Código dos Contratos Públicos / Coord. de Carla Amado Gomes, Ricardo Pedro. - 2.ª ed. - Lisboa : AAFDL, 2023. - p. 255-323 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-857-1.
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, ARBITRAGEM / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal
I. Introdução. II. Evolução histórica da arbitragem administrativa em matéria administrativa. III. Coordenadas gerais do âmbito da arbitragem administrativa. 1. O âmbito da arbitragem administrativa na Constituição. 2. O âmbito da arbitragem administrativa no direito infraconstitucional. 2.1. O recorte de arbitrabilidade em matéria administrativa. 2.2. Em particular: o artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos. IV. O âmbito da arbitragem administrativa em matéria contratual. 1. "Questões respeitantes a contratos": que questões? 1.1. Formação de contratos. 1.2. Existência, validade e eficácia de contratos. 1.3. Interpretação e integração de contratos. 1.4. Execução e modificação de contratos. 1.5. Extinção de contratos. 1.6. Questões pós-contratuais e outras. 1.7. Especificidades das questões respeitantes a vínculos de emprego público. 2. "Questões respeitantes a contratos": que contratos? V. Conclusões.