PP 48
Analítico de Periódico
BAPTISTA, Fernando, e outro
Regime da sanção administrativa stricto sensu vs. Regime das Contraordenações : Dois caminhos para o mesmo fim? / Fernando Baptista, Manuel Mendes
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #16 (Jan.-Abr. 2023), p. 69-75
Em debate: Direito Administrativo Sancionatório
DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO
1. Introdução. 2. O direito administrativo sancionatório. 3. A sanção. 4. O regime material e processual. 5. Iniciativa e instrução. 6. Prova e Fundamentação. 7. Direito de audição e defesa. 8. Princípio da culpa. 9. Prescrição nos ilícitos administrativos. 10. Tutela jurisdicional. 11. Conclusão. Bibliografia.