Analítico de Periódico
OLIVEIRA, Maria Odete
IVA e facturação correctiva : O tempo e o modo no direito a dedução. Os recentes acórdãos do Tribunal Europeu de Justiça / Maria Odete Oliveira
Revista da Faculdade de Direito e Ciência Política da Universidade Lusófona do Porto, Porto, Nova série v. 2 n. 12 (2018), 72-85
Artigo disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/rfdulp/article/view/6801
DIREITO FISCAL / Portugal, IVA, DIREITO A DEDUÇÃO, FACTURA RECTIFICATIVA, CADUCIDADE
A temática das facturas rectificativas de transacções já verificadas e objecto de registo contabilístico tem, desde há muito, motivado largo contencioso entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os sujeitos passivos do Imposto sobre o Valor Acrescentado, com posições nem sempre concordantes da doutrina e da jurisprudência nacional. A sua admissibilidade pelo transmitente dos bens ou prestador dos serviços, o seu efeito retroactivo e consequências em sede do direito a dedução do respectivo adquirente ou tomador vieram agora a ser interpretadas pelo Tribunal Europeu de Justiça à luz da disciplina comunitária do imposto tal qual resulta da Directiva IVA. De uma forma breve são apresentados os aspectos essenciais da configuração dada por tais decisões, com relevância para as autoridades fiscais nacionais. 1. Introdução. 2. O direito à dedução. A sua essencialidade e os requisitos que o conformam. 3. O direito a dedução no caso de facturação correctiva. 4. Jurisprudência TJUE. 5. Conclusão.