35.07 (c) (AMA) n.º 17 Monografia 502 | |
PORTUGAL. Leis, decretos, etc. Código do Procedimento Administrativo, 1991 Código do Procedimento Administrativo / anotado [por] Diogo Freitas do Amaral..[et al.].- 2ª ed.- Coimbra : Almedina, 1995.- 335p. ; 24 cm ISBN 972-40-0846-0 (Broch.) : OFERTA DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal |