349.8 (c) (GUE) n.º 21; 349.8 (c) (GUE) n.º 21-a); 349.8 (c) (GUE) n.º 21-b); 349.8 (c) (GUE) n.º 21-c); 349.8 (c) (GUE) n.º 21-d); 349.8 (c) (GUE) n.º 21-e)
Monografia
966, 1059, 1059(a), 1059(b), 1059(c), 1059(d)
PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Lei Geral Tributária : Anotada / António Lima Guerreiro.- Lisboa : Rei dos Livros, 2000.- 584p. ; 23cm
DL 398/98 de 17/12, contendo a Lei 30-G/2000 de 29/12
ISBN 972-51-0866-3 (Broch.) : compra 5.985$0
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, LEI GERAL TRIBUTÁRIA / Portugal, PROCEDIMENTO TRIBUTÁRIO / Portugal