PP 23
Analítico de Periódico
CUNHA, Ricardo Sousa da
A vinculação administrativa ao direito da União Europeia : a propósito da desaplicação da Lei n.º 58/2019, de 8/8, pela CNPD com fundamento da violação do RGPD / Ricardo Sousa da Cunha
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n. 142 (Jul.-Ago. 2020), p. 3-10
COMISSÃO NACIONAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, REGULAMENTO GERAL DE PROTECÇÃO DE DADOS, DIREITO DA UNIÃO EUROPEIA, VINCULAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
1. Introdução. 2. A vinculação da CNPD ao Direito da União Europeia. 3. A solução de antinomias entre o Direito da União Europeia e o Direito nacional pela Administração Pública portuguesa. 4. Conclusão.