PP 21
Analítico de Periódico
FERNANDE, Robinson
O controlo português da discricionariedade suportada pelos atos e regulamentos administrativos / Robinson Fernande
O Direito, Coimbra, a. 156 n. 4 (2024), p. 749-782
Artigo disponível em: https://www.cidp.pt/publicacao/o-direito-ano-156-2024-iv/401
DIREITO ADMINISTRATIVO, CONTROLO PORTUGUÊS, DISCRICIONARIEDADE, ATOS E REGULAMENTOS, ADMINISTRAÇÃO, EFEITOS
Este trabalho tem por objetivo analisar aspetos relacionados ao controlo português do exercício da discricionariedade administrativa por meio de atos e regulamentos administrativos, principalmente o controlo exercido pelos tribunais administrativos e respetivas nuanças, para além dos limites desse exercício por parte da Administração, as formas e limites de controlo pela jurisdição administrativa, e quanto às providências cautelares, o problema da suspensão de eficácia por meio da resolução fundamentada, além dos efeitos e da retroatividade dos regulamentos e atos nulos e anuláveis. O estudo do tema demonstra que a discricionariedade deve ser exercida nos limites da lei e da constituição e dos princípios dela decorrentes como a razoabilidade, a proporcionalidade, pelos motivos determinantes, pelos benefícios e riscos envolvidos, no domínio da prossecução do interesse público, observando-se o caso concreto, legitimando-se a possibilidade do controlo pela Administração e pela jurisdição administrativa. Os efeitos retroativos devem ser mitigados pela previsão constitucional e também pelo reconhecimento da Teoria do Facto Consumado. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. A discricionariedade administrativa. 2.1. O poder discricionário. 2.2. Os limites constitucionais e legais. 2.3. O controlo pela jurisdição administrativa. 3. Formas de impugnação da discricionariedade administrativa. 3.1. Impugnação administrativa dos atos e regulamentos. 3.2. Impugnação judicial dos atos e regulamentos. 3.2.1. A impugnação judicial dos atos e regulamentos discricionários. 3.2.2. A iniciação ou prosseguimento da execução de ato administrativo, diante de requerimento de suspensão de eficácia, por medida unilateral da Administração através de resolução fundamentada. 4. Os efeitos dos regulamentos e atos nulos e anuláveis. 4.1. A questão da retroatividade decorrente da declaração de nulidade ou de anulabilidade do ato ou do regulamento administrativo. 4.2. A manutenção dos efeitos e a Teoria do Facto Consumado. 5. Conclusão. Referências.