351.71 (RAI) n.º 24
Analítico de Monografia
4737
COIMBRA, José Duarte
A articulação entre decisões dos tribunais administrativos e do Tribunal de Contas em matéria de contratos públicos / José Duarte Coimbra
In: Contratos Públicos : Presente e Futuro : Actas das III Jornadas de Direito dos Contratos Públicos (29 de Setembro a 1 de Outubro de 2021, FDUL) / org. Miguel Assis Raimundo ; [autores] António Mendes Oliveira. [et al.] .- Lisboa : AAFDL, 2022.- p. 283-309 ; 23 cm. - ISBN 978-972-629-781-9.
DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
1. Enquadramento. a) O problema; delimitação. b) a base do problema: a coincidência de parâmetros. c) Duas respostas tradicionais. c.1) Vinculação dos TA às decisões TdC. c.2) Insindicabilidade das decisões do TdC pelos TA. d) Uma velha variável; sequência. 2. Não «vinculação» dos TA a decisões do TdC. a) Pressupondo a natureza administrativa das decisões do TdC. b) Pressupondo a natureza jurisdicional das decisões do TdC. c) Vice-versa. 3. Divergência decisória entre Tdc e TA. a) Um problema prático de coerência. b) Vias de solução. b.1) Pressupondo a natureza administrativa das decisões do TdC. b.2) Pressupondo a natureza jurisdicional das decisões do TdC.