349.8 (C) (FER) n.º 14
Monografia
1472
PORTUGAL. Leis, decretos, etc., Código de Processo Tributário, 1991
Código de Processo Tributário : Anotado e Comentado / F. Pinto Fernandes, J. Cardoso dos Santos.- Coimbra : Rei dos Livros, [1991].- 1108p. ; 24cm
DL 154/91, de 23/4. - Transitou do Tribunal Tributário de 2.ª Instância
(Broch.) : oferta
DIREITO TRIBUTÁRIO / Portugal, IMPOSTOS, PROCESSO TRIBUTÁRIO, EXECUÇÃO FISCAL