PP 23
Analítico de Periódico
GONÇALVES, Pedro Costa
Âmbito de Aplicação do Código do Procedimento Administrativo : (na versão do anteprojeto de revisão) / Pedro Gonçalves Costa
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, nº 100 (julho-agosto 2013), p.9-16
CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO / Portugal, CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO / Portugal, ANTEPROJECTO / Portugal, REVISÃO / Portugal
1 - Algumas notas iniciais e genéricas de apreciação do anteprojeto. 2 - Âmbito de aplicação do CPA na versão do anteprojeto. 3 - Atividade administrativa e exercício de poderes administrativos de autoridade. 4 - Procedimento administrativos regulados no futuro Código do Procedimento Administrativo. 5 - Expulsão da figura do contrato do Código do Procedimento Administrativo.