351.71 (KIR) n.º 2
Monografia
3543
KIRKBY, Mark Bobela-Mota
Contratos sobre o Exercício de Poderes Públicos : O Exercício Contratualizado do Poder Administrativo de Decisão Unilateral / Mark Bobela-Mota Kirkby.- Coimbra : Coimbra Editora, [2011].- 470 p. ; 23 cm
ISBN 978-972-32-1907-4 (Broch.) : Compra
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, CONTRATO PÚBLICO / Portugal, PODER ADMINISTRATIVO / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal, TEORIA DOS CONTRATOS / Portugal, DIREITO COMPARADO / Portugal
CAPÍTULO I - CONDICIONALISMOS E FACTORES DE SURGIMENTO DOS CONTRATOS SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO. SECÇÃO I- Introdução: Reconhecer o dualismo da factispecies "Contrato Administrativo" SECÇÃO II- Condicionalismos e factores históricos do surgimento da administração concertada; 1- O desmantelamento da Administração polícia e a crise do acto administrativo; 2- A alteração do paradigma da legalidade administrativa: a crise de densidade normativa da norma habilitante; 3- As exigências de combate à informalidade e de procedimentalização; SECÇÃO III- Vantagens da contratualização do exercício do poder administrativo: O que leva a administração a recorrer ao contrato, quando pode compor a mesma situação jurídica por via unilateral?; 1- Maior flexibilidade do contrato na composição de relações jurídicas: o alargamento do leque de efeitos jurídicos que podem ser produzidos com base no acordo do particular; 2- Maior flexibilidade do contrato na composição de relações jurídicas: excessivo formalismo e tipicidade estrutural do acto administrativo como factores de rigidez; 3- Diminuição da litigiosidade administrativa; 4- A tutela do interesse positivo da administração na contraprestação do particular; SECÇÃO IV- Objecções, riscos, dúvidas e hesitações quanto à admissibilidade de contratos sobre o exercício do poder administrativo; 1- O problema de alineação do poder administrativo; 2- A "barganha" de poderes administrativos; 3- A incompatibilidade com os princípios gerais da actividade administrativa num Estado de direito; CAPÍTULO II- A EVOLUÇÃO E O RECONHECIMENTO DOS CONTRATOS SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO NO DIREITO COMPARADO. SECÇÃO I- A Contratação Pública no Direito Inglês; 1- Sinopse, 2- Dicey: o impacto da doutrina pan-privatística no reconhecimento dos contratos administrativos; 3- O problema do exercício do poder discricionário através de contrato; SECÇÃO II- O exercício contratualizado do poder administrativo em França; 1- Sinopse; 2- As experiências de contratualização do poder administrativo; 3- A capacidade contratual pública da Administração em França; SECÇÃO III- Os contratos de direito público na Alemanha; 1- Sinopse; 2- O dissenso original e sua superação: do unilateralismo de Mayer à admissão do contrato de direito público por Forsthoff; 3- O actual regime jurídico do contrato de direito público na Lei de procedimento alemã; SECÇÃO IV- A terminação convencional do procedimento em Espanha; 1- Sinopse; 2- A terminação convencional do procedimento: o artigo 88º nº 1, da Lei nº 30/1992; SECÇÃO V- Os módulos contratuais do procedimento em Itália; 1- Do pan-privatismo negador do contrato de direito público à sua (parcial) superação; 2- Contratos ad oggetto pubblico: afinal contratos sem objecto público; 3- Resistências finais; 4- Os acordos previstos no artigo 11º da Lei nº 241/1990; SECÇÃO VI- Pontos de convergência e divergência: conclusões jus-comparatísticas; CAPÍTULO III- DOGMÁTICA CONCEPTUAL E CLASSIFICATÓRIA DOS CONTRATOS SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER ADMINISTRATIVO. SECÇÃO I- Os contratos sobre o exercício do poder administrativo: elementos conceptuais estruturantes; 1- Sobre o acolhimento do contrato no direito administrativo; 2- Sobre a distinção entre acto administrativo unilateral e contrato administrativo; 3- O contrato sobre o exercício do poder administrativo enquanto contrato administrativo; 4- Sobre o dualismo da figura do contrato administrativo: proposta de uma nova classificação dualista; SECÇÃO II- Classificações de contratos administrativos de subordinação; 1- introdução; 2- Classificações e categorias de contratos administrativos de subordinação; CAPÍTULO IV - O REGIME DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS DE SUBORDINAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO PORTUGUÊS. SECÇÃO I- O reconhecimento da autonomia pública contratual no direito administrativo português; 1- A consagração amplíssima do princípio da autonomia pública contratual no CPA e no CCP; 2- Da inexistência de um princípio de preferência pelos contratos de subordinação; SECÇÃO II- Os sujeitos; 1- A situação típica; 2- Contratos administrativos de subordinação entre particulares; 3- Da possibilidade de particulares que não sejam "interessados principais" no procedimento assumirem a condição de "parte" em contratos administrativos de subordinação; SECÇÃO III- O objecto dos contratos administrativos de subordinação: âmbito substantivo e limites; 1- O objecto típico: o exercício da margem de livre decisão administrativa; 2- Da possibilidade de o objecto contratual se referir ao exercício de poderes vinculados; SECÇÃO IV- Condições e limites de validade dos contratos administrativos de subordinação; 1- O contratos de subordinação e o princípio da legalidade na vertente positiva ou do princípio da precedência de lei habilitante; 2- Vinculações relativas ao procedimento de formação dos contratos administrativos de subordinação: aspectos específicios; 3- Limites à autonomia pública contratual previstos no artigo 179º do CPA e no artigo 278º do CCP; SECÇÃO V- Regime de invalidade dos contratos de subordinação; 1- Enquadramento; 2- O regime específico dos contratos com objecto passível de acto administrativo; 3- Sobre a concretização normativa do princípio da conservação dos negócios jurídicos relativamente aos contratos administrativos de subordinação; SECÇÃO VI- Da aplicabilidade das prerrogativas de autoridade previstas no artigo 180º do CPA à fase de execução dos contratos administrativos de subordinação; 1- Introdução; 2- Da compatibilidade, em abstracto, das prerrogativas previstas no artigo 180º do CPA e no artigo 302º do CCP com os contratos administrativos de subordinação; 3- O poder de rescisão unilateral nos contratos administrativos de subordinação; 4- Aplicabilidade, aos contratos administrativos de subordinação, dos institutos gerais que permitem introduzir alterações objectivas às relações jurídico-contratuais em vigor: o poder de modificação unilateral e figuras afins, i.e., fait du prince, teoria da imprevisão e alteração das circunstâncias; SECÇÃO VII- A fechar